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Legislação Interna do TJSP
Subtemas
Resolução TJSP nº 850/2021 (teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)Resolução TJSP nº 963/2025 (governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo)Lei Complementar nº 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)Regimento Interno do Tribunal de JustiçaNormas da Corregedoria Geral da Justiça – Tomo I (Cap. II: Seção I, subseções I e II; Cap. III: Seções I, II, V, VI, VII, VIII – subseções I, II e III – e IX a XIX; Cap. XI: Seções I a VII)