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Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 83; 88 e 89)
Subtemas
Disposições gerais, competência e atos processuais (arts. 60 a 68)Fase preliminar: termo circunstanciado, composição dos danos civis e transação penal (arts. 69 a 76)Procedimento sumaríssimo (arts. 77 a 83)Representação nas lesões corporais leves e culposas (art. 88)Suspensão condicional do processo (art. 89)