Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º ao 19)

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Subtemas

Competência (arts. 3º e 4º)Juiz, conciliadores e juízes leigos (arts. 5º a 7º)Partes (arts. 8º a 11)Atos processuais (arts. 12 e 13)Pedido (arts. 14 a 17)Citações e intimações (arts. 18 e 19)