Recursos (arts. 994 a 1.026)

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Subtemas

Disposições gerais dos recursos (arts. 994 a 1.008)Apelação (arts. 1.009 a 1.014)Agravo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020)Agravo interno (art. 1.021)Embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.026)