Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

Fazer questões aleatórias de Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade AdministrativaComece agora: buscamos as questões deste tema enquanto você estudaComeçar agora

Subtemas

Disposições gerais e sujeitos da improbidade Atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública Das penas Declaração de bens Procedimento administrativo e processo judicial Disposições penais Prescrição