Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

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Subtemas

Disposições gerais e sujeitos da improbidade0 flashcards

Atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública0 flashcards

Das penas0 flashcards

Declaração de bens0 flashcards

Procedimento administrativo e processo judicial0 flashcards

Disposições penais0 flashcards

Prescrição0 flashcards