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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); gênero, violência de gênero e violência contra as mulheresFormas de violência doméstica e familiar contra a mulherMedidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiarAtendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei nº 12.845/2013)Violência obstétricaDiretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de ViolênciaRede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de ViolênciaPolítica Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres