Pessoa com deficiência

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Subtemas

Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e Lei Federal nº 7.853/1989 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)Inclusão social; saúde pública; assistência social; educação; serviços de relevância pública; acessibilidade Pessoas portadoras de transtornos mentais