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Direito Administrativo e de Administração Pública
Subtemas
Administração Pública: conceito, organização e modelosRegime jurídico administrativoPrincípios constitucionais da Administração PúblicaPoderes da Administração Pública; poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso do poderTransparência e acesso à informação no Poder Público; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com redação da Lei nº 13.853/2019)Organização da Administração direta e indireta; órgãos públicos; autarquias; empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicasAto administrativo: conceito, características, atributos, elementos e requisitos de validade, classificação, espécies, extinção, revogação, invalidação e convalidaçãoProcesso administrativoControle da Administração Pública: classificações; controle externo e procedimentos de tomada de contasImprobidade administrativa: sanções (Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021)Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)7 subtemasParcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor (Lei nº 13.019/2014)Serviço público: conceito, classificação, princípios e formas de delegação; direitos dos usuáriosConcessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995); extinção e reversão dos bensParcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento e investidura; exercício e afastamentosDireito de greveRegime jurídico dos servidores da DPE/AM (Lei Estadual nº 1.762/1986 e Lei Estadual nº 4.077/2014)Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveisRegime previdenciárioResponsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicosRegime e processo administrativo disciplinarResponsabilidade extracontratual da AdministraçãoTerceiro setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), OSCIP (Lei nº 9.790/1999) e Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014)