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Direito Constitucional
Subtemas
Direitos e garantias fundamentais6 subtemasPoder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independênciaPoder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da RepúblicaOrdem social: base e objetivos; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idosoPoder Judiciário: disposições gerais, tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal, tribunais e juízes eleitoraisFunções essenciais à Justiça – Da Defensoria PúblicaAto das Disposições Constitucionais Transitórias