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Legislação penal especial
Subtemas
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/2019)Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)Crime organizado (Lei nº 12.850/2013)Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)