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Legislação da Defensoria
Subtemas
Constituição Federal (arts. 5º, 37 e 134)Lei Complementar Federal nº 80/1994Emenda Constitucional nº 45/2004Emenda Constitucional nº 80/2014Constituição do Estado do AmazonasLei Complementar nº 01/1990Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)Lei nº 4.077/2014 e suas alteraçõesDemais normas estaduais pertinentes à organização da DPE-AM