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Administração Financeira e Orçamentária
Subtemas
Orçamento público: conceito e princípios orçamentáriosCiclo orçamentário; sistema e processo de orçamentaçãoEmendas parlamentares e orçamento impositivoPlano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária AnualClassificações orçamentárias; estrutura programáticaCréditos ordinários, adicionais e extraordináriosProgramação e execução orçamentária e financeira; acompanhamento da execução; alterações orçamentáriasDescentralização orçamentária e financeiraReceita pública: conceito, classificações, estágios, fontes e dívida ativaDespesa pública: conceito, classificações e estágiosRestos a pagar e despesas de exercícios anterioresDívida flutuante e fundada; endividamento públicoLimitações das despesas; despesa com pessoalLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Lei nº 4.320/1964 e alteraçõesConstituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169)Jurisprudência do STF