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Direito Administrativo
Subtemas
Direito administrativo: conceito, objeto e fontesAdministração pública3 subtemasAdministração direta e indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e pessoas jurídicas vinculadas ao EstadoAto administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, espécies, formação, efeitos, extinção, revogação, invalidação e convalidação; procedimento administrativoLicitação: conceito, natureza jurídica, objeto, finalidade, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, procedimento, anulação, revogação e recursos; processo administrativo sancionatório da Lei nº 14.133/2021Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, execução, inexecução, duração, prorrogação, renovação, extinção, revisão e rescisão; convênios e consórciosServiços públicos: conceito, características, classificação, competência, regulamentação, controle, princípios, direitos e deveres dos usuários; atendimento especializado ao público na Defensoria Pública; formas de prestação e remuneração; concessão, permissão, autorização e PPPBens públicos: conceito, elementos, classificação, aquisição, utilização, regime jurídico, afetação e desafetação, gestão e alienaçãoAgentes públicos: conceito, classificação, organização e regime jurídico funcionalAtribuições administrativas das Defensorias Públicas de 1ª e 2ª Instância; atividade de gestão pública do Defensor Público-GeralRegime previdenciário; responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicosResponsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: teorias, atos administrativos, legislativos e judiciais, reparação do dano e direito de regressoIntervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamentoAtuação do Estado no domínio econômico: liberalismo e intervencionismo, fundamentos da ordem econômica, Estado regulador e executor, monopólio estatalControle da Administração Pública: controle político, administrativo, legislativo e Tribunal de Contas; súmulas vinculantes e controle judicial; improbidade administrativa