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Noções de Direito Constitucional (Analista – Administração)
Subtemas
Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficáciaControle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentradoAção direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamentalPrincípios fundamentaisDireitos e garantias fundamentais4 subtemasPartidos políticosOrganização do Estado: organização político-administrativa; UniãoCompetências da União, dos Estados e dos Municípios