Legislação Institucional do Estado de Alagoas

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Subtemas

Constituição do Estado de Alagoas Lei estadual nº 3.437/1975 e suas alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas)Lei estadual nº 5.247/1991 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)Lei nº 14.735/2023 e suas alterações (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)Lei estadual nº 6.441/2003 e suas alterações Lei estadual nº 6.276/2001 e suas alterações Lei estadual nº 6.479/2004 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento)Lei estadual nº 4.590/1984