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Legislação Penal Especial
Subtemas
Crimes contra as finanças públicasLei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes)Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado)Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo)Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro)Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica)Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos)Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura)Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente)Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991)Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes falimentares)Lei nº 14.133/2021 (Crimes em licitações e contratos administrativos)Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade)Convenção de Budapeste: Decreto nº 11.491/2023 (Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético)Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência)Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos contra a pessoa idosa)