Direitos Humanos

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Subtemas

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (arts. 1º a 30)Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (arts. 1º a 32)Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, Res. 34/169, arts. 1º a 8º)