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Igualdade Racial e de Gênero
Subtemas
Constituição Federal: arts. 1º, 3º, 4º e 5ºConstituição do Estado da Bahia: Capítulo XXIII, Do NegroEstatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Leis nº 7.716/1989 e nº 9.459/1997)Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810/1969)Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Decreto nº 4.377/2002)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)Injúria (Código Penal, art. 140)Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)Lei Caó (Lei nº 7.437/1985)Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia (Lei Estadual nº 10.549/2006)Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Lei nº 10.678/2003)