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Direito Administrativo
Subtemas
Administração Pública: conceitoPrincípios fundamentais da administração públicaPoderes e deveres administrativos4 subtemasAtos administrativos4 subtemasOrganização administrativa2 subtemasAgentes públicos: classificação; cargo, emprego e função públicosEstatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, arts. 1º a 32)