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Direitos Humanos
Subtemas
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (arts. 1º a 32)Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º a 15)Declaração de Pequim (Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres)Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969)Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002)Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014)