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Legislação penal especial
Subtemas
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)Contravenções resultantes de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil (Lei nº 7.437/1985)Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)