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Direito Penal
Subtemas
Aplicação da lei penal: lei penal no tempo e no espaçoDo crime6 subtemasContravenção penalCrimes contra a pessoa5 subtemasCrimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e receptaçãoCrimes contra a dignidade sexual: estupro, importunação sexual, assédio sexual, estupro de vulnerável e corrupção de menoresCrimes contra a paz pública: incitação ao crime e apologia de crime ou criminosoCrimes contra a administração pública2 subtemasCrimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)