Legislação penal especial

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Subtemas

Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)0 flashcards

Contravenções resultantes de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil (Lei nº 7.437/1985)0 flashcards

Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)0 flashcards

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)0 flashcards

Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)0 flashcards

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)0 flashcards

Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)0 flashcards

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)0 flashcards

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)0 flashcards

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)0 flashcards