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Subtemas
Aplicação da lei penal: lei penal no tempo e no espaço
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Do crime
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Contravenção penal
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e receptação
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Crimes contra a dignidade sexual: estupro, importunação sexual, assédio sexual, estupro de vulnerável e corrupção de menores
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Crimes contra a paz pública: incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso
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Crimes contra a administração pública
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Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
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