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Legislação do SUS
Subtemas
Lei nº 8.080/1990Lei nº 8.142/1990Decreto nº 7.508/2011Portaria nº 399/GM/2006 – Pacto pela SaúdeResolução nº 588/2018 – Política Nacional de Vigilância em SaúdeResolução nº 453/2012 – Conselhos de SaúdeHumanizaSUS: documento base para gestores e trabalhadores do SUSConstituição Federal de 1988 – Da SaúdePortaria nº 2.436/2017 – Política Nacional de Atenção BásicaPolítica Nacional de Promoção da SaúdePortaria nº 2.528/2006 – Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa