Municípios (artigos 29 a 31 da CF)COTEC FADENORProva: CAMARA-DE-MONTES-CLAROS-MG 2020 · analista do legislativo area consultor em direito
A Carta Constitucional de 1988 conferiu aos municípios imenso grau de autonomia, raramente observada no direito comparado, alçando-os, de forma inédita, à condição de entes federativos. Sobre os ditames da Constituição Federal, no que tange aos municípios, assinale a alternativa CORRETA.
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