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Direito Tributário
Subtemas
Sistema Tributário Nacional, princípios e limitações ao poder de tributarTributo e espécies tributáriasCompetência tributária e imunidadesFontes e legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integraçãoObrigação e responsabilidade tributáriaCrédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, prescrição e decadênciaAdministração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidõesImpostos municipais, ISSQN (LC nº 116/2003) e Simples Nacional (LC nº 123/2006)Ilícito tributário e crimes contra a ordem tributáriaProcesso judicial tributário e execução fiscalReforma tributária: EC nº 132/2023, IBS, CBS e LC nº 214/2025