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Legislação Específica - Pregoeiro
Subtemas
Lei nº 14.133/2021: noções básicasPregão eletrônico e modalidades de licitaçãoFase preparatória: estudo técnico preliminar, termo de referência e pesquisa de preçosDispensa e inexigibilidade de licitaçãoAgentes públicos nas licitaçõesContratos administrativosSanções administrativasPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de registro de preçosGovernança das contratações públicasDecretos municipais de licitações e contratações de Santa Luzia