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Legislação educacional
Subtemas
Constituição Federal - Da EducaçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014)Base Nacional Comum Curricular (BNCC)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 - História e Cultura Afro-Brasileira e IndígenaLegislação educacional de Santa Luzia (Lei nº 3.477/2014 e LC nº 4.911/2025)