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Legislação Municipal de Santa Luzia/MG
Subtemas
Lei Orgânica do Município de Santa Luzia0 questõesPreparandoLei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município0 questõesPreparandoLei Complementar nº 4.737/2024 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos MunicipaisLei Complementar nº 4.570/2023 - Organização Administrativa da PrefeituraLei nº 4.055/2019 - Processo administrativo municipalLei Complementar nº 4.397/2022 - Procuradoria-Geral do Município