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Fiscal de Tributos
Subtemas
Contabilidade geral: escrituração, avaliação de ativos e passivos e demonstrações contábeisContabilidade pública: plano de contas, orçamento, receita e despesa e gestão fiscalDireito financeiro e licitações: Lei nº 4.320/1964 e Lei nº 14.133/2021Sistema Tributário Nacional, princípios, limitações ao poder de tributar e imunidadesCompetência tributária e repartição das receitas tributáriasTributo: conceito, espécies e funçõesLegislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integraçãoObrigação tributária e responsabilidade tributáriaCrédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégiosAdministração tributária: fiscalização, sigilo fiscal, certidões e dívida ativaImpostos municipais: IPTU, ISS e ITBIExecução fiscal (Lei nº 6.830/1980), medida cautelar fiscal e ações tributáriasCrimes contra a ordem tributária e econômicaReforma tributária: EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 (IBS, CBS e IS) e LC nº 227/2026Lei Complementar nº 3.160/2010 - Código Tributário do Município de Santa Luzia