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Fiscal de Posturas
Subtemas
Direito administrativo: conceito, fontes e regime jurídico-administrativoAdministração direta e indireta, descentralização e consórcios públicosAtos administrativosPoderes administrativos e poder de políciaProcesso administrativo de fiscalização: auto de infração, sanções, embargo, interdição e apreensãoAgentes públicos: direitos, deveres e responsabilidadesBens públicos e ocupações irregulares de áreas públicasParcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979)Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)Direitos de vizinhança (Código Civil, arts. 1.277 a 1.313)Política Nacional de Resíduos Sólidos e poluição sonoraCódigo de Posturas de Santa Luzia (Lei nº 1.545/1992)Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia (Lei nº 2.835/2008)Código de Edificações de Santa Luzia (LC nº 3.615/2014)Patrimônio cultural e fios em postes em Santa Luzia (Leis nº 3.978/2018 e 4.067/2019)