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Legislação Institucional – Delegado de Polícia
Subtemas
Constituição Federal: art. 144 (segurança pública)Constituição do Estado do Acre: segurança pública e Polícia CivilLei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)Lei Federal nº 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)Lei Federal nº 13.675/2018 (SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)Lei Complementar Estadual nº 129/2004 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre)Lei Estadual nº 2.250/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil do Acre)Lei Complementar Estadual nº 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre): direitos, deveres, regime disciplinar, sindicância e PAD