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Direito Administrativo
Subtemas
Conceito, objeto, fontes e princípios; regime jurídico-administrativo; sistemas administrativosLINDB aplicada ao direito público (arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942)Organização administrativa4 subtemasAgentes públicos3 subtemasAtos administrativos5 subtemasPoderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; polícia administrativa e judiciáriaUso e abuso do poder; deveres de agir, de probidade, de eficiência e de prestar contasProcesso administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, fases, recursos, prescrição e decadênciaSindicância e processo administrativo disciplinarResponsabilidade civil do Estado e direito de regressoServiços públicos: concessão, permissão e autorizaçãoBens públicosIntervenção do Estado na propriedade: limitações, servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e desapropriaçãoLicitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)Controle da administração: interno e externo; administrativo, parlamentar, tribunais de contas e jurisdicionalImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021)Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração (Lei nº 12.846/2013)Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018)