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Legislação Penal e Processual Penal Especial
Subtemas
Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941)Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) e julgamento colegiado (Lei nº 12.694/2012)Marco Legal do Combate ao Crime Organizado – Lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026)Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)Terrorismo (Lei nº 13.260/2016)Tráfico de pessoas (Lei nº 13.344/2016)Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Tortura (Lei nº 9.455/1997)Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)Interceptação telefônica e telemática e captação ambiental (Lei nº 9.296/1996)Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei nº 12.830/2013)Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei nº 10.446/2002)Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995)Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006)Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)Depoimento especial de crianças e adolescentes (Lei nº 13.431/2017)Estatuto da Criança e do Adolescente: crimes, corrupção de menores, infrações administrativas e ato infracionalCrimes do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)Crimes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/1989)Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)Crimes de trânsito (arts. 291 a 312-B da Lei nº 9.503/1997)Crimes cibernéticos e provas digitais (Leis nº 12.737/2012, nº 14.155/2021 e Marco Civil da Internet)Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e arts. 61 a 80 do CDC)Crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoques de combustíveis (Lei nº 8.176/1991)Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986)Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999)Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967)Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): disposições penaisEstatuto da Advocacia: prerrogativas na investigação e crime de violação de prerrogativas (arts. 7º e 7º-B)Lei de Execução Penal: arts. 41-A, 41-B, 52 e 112