Voltar
Legislação Específica
Subtemas
Lei Complementar nº 1/1991 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Salvador) e alterações0 questõesPreparandoLei nº 9.640/2022 (Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Salvador) e alterações0 questõesPreparandoLei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)7 questõesDecreto nº 27.731/2016 (Regimento da Guarda Civil Municipal de Salvador)0 questõesPreparandoLei nº 9.273/2017 (Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador)0 questõesPreparando