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Legislação Geral
Subtemas
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)4 questõesLei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)35 questõesLei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e alterações15 questõesLei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alteraçõesLei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente) e alteraçõesLei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e alteraçõesLei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e alteraçõesLei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) e alteraçõesLei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)