Direito Processual Penal

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Subtemas

Ação penal4 subtemas Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)Atos processuais: forma, lugar e tempo Prova6 subtemas Prisão2 subtemas Identificação criminal (art. 5º, LVIII, da CF e art. 3º da Lei nº 12.037/2009)Diligências investigatórias (arts. 6º e 13 do CPP)