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Legislação Especial
Subtemas
Lei nº 5.553/1968 e Lei nº 12.037/200980 questõesLei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações35 questõesLei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) e suas alterações115 questõesDecreto nº 1.655/1995 e art. 47 do Decreto nº 9.662/20191 questãoLei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) e suas alterações277 questõesLei nº 9.455/1997 (Tortura) e suas alterações115 questõesLei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) e suas alterações: Capítulos III e V51 questõesLei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações: Capítulo IV129 questõesLei nº 11.343/2006 (Drogas) e suas alterações237 questõesLei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) e suas alterações55 questõesLei nº 13.675/2018 (SUSP)50 questõesLei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)78 questões