Legislação Especial

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Subtemas

Lei nº 5.553/1968 e Lei nº 12.037/20090 flashcards

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações0 flashcards

Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) e suas alterações0 flashcards

Decreto nº 1.655/1995 e art. 47 do Decreto nº 9.662/20190 flashcards

Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) e suas alterações0 flashcards

Lei nº 9.455/1997 (Tortura) e suas alterações0 flashcards

Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) e suas alterações: Capítulos III e V0 flashcards

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações: Capítulo IV0 flashcards

Lei nº 11.343/2006 (Drogas) e suas alterações0 flashcards

Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) e suas alterações0 flashcards

Lei nº 13.675/2018 (SUSP)0 flashcards

Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)0 flashcards