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Legislação
Subtemas
Constituição Federal de 19883 subtemasLei Complementar Municipal n.º 03/1991 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Barra do Garças)5 subtemasLei Complementar Municipal n.º 049/1999 e alterações, inclusive a LC n.º 398/2025 (Carreira dos Profissionais da Educação Básica)6 subtemasLei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Lei Federal n.º 11.738/2008 (piso salarial profissional nacional do magistério)Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Livro I, Título II, Capítulo IV (direito à educação)Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)