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Por Redação Concurso.app · Publicado em

TJMT autoriza prefeita de Aripuanã a nomear Controlador-Geral sem concurso público

Tribunal rejeitou pedido da AUDICOM-MT e manteve o cargo de confiança; decisão distingue funções de chefia das atividades técnicas de auditoria, que seguem exigindo servidor efetivo.

TJMT autoriza prefeita de Aripuanã a nomear Controlador-Geral sem concurso público

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a possibilidade de a prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer (União), nomear livremente o Controlador-Geral do Município para comandar o sistema de controle interno da Prefeitura. A decisão, proferida em 12 de novembro, rejeitou o pedido da Associação dos Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso (AUDICOM-MT), que defendia que a função deveria ser ocupada por servidor aprovado em concurso público.

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O julgamento ocorreu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob relatoria do desembargador José Luiz Leite Lindote. Para o magistrado, as atribuições previstas na legislação municipal caracterizam funções de direção, chefia e assessoramento, o que permite a nomeação por livre escolha do chefe do Executivo.

O que alegava a associação

A AUDICOM-MT sustentava que a Prefeitura tentou contornar uma decisão anterior do próprio TJMT, que já havia declarado inconstitucional a contratação comissionada para cargos ligados ao controle interno municipal. Segundo a entidade, as atividades de auditoria e controle são técnicas, permanentes e burocráticas, devendo ser desempenhadas por servidores efetivos.

Na nova ação, a associação questionou dispositivos da Lei Complementar nº 261/2025, que reorganizou a estrutura administrativa do sistema de controle interno de Aripuanã.

A distinção feita pelo relator

Ao analisar o caso, o desembargador Lindote separou duas funções que estavam sendo tratadas de forma conjunta: a de Controlador-Geral e a de Controlador do Sistema de Controle Interno. A primeira exerce atribuições estratégicas de comando e assessoramento direto ao prefeito. Já a segunda havia sido questionada por não apresentar descrição detalhada das atividades.

Entre as atribuições do Controlador-Geral estão dirigir a Controladoria, orientar suas ações, assessorar o prefeito, definir diretrizes do sistema de controle interno e comunicar irregularidades ao chefe do Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para o relator, essas responsabilidades demonstram a existência de vínculo de confiança com o prefeito e não se confundem com as atividades técnicas de auditoria e fiscalização, que devem ser exercidas por servidores de carreira.

Decisão anterior e mudança na lei

A discussão remete a uma decisão anterior do TJMT, de fevereiro de 2025, que declarou inconstitucional a possibilidade de nomeação em comissão para os cargos de Controlador do Sistema de Controle Interno e Diretor do Controle Interno de Aripuanã, justamente pela ausência de descrição detalhada das atribuições.

Após a nova ação, o município editou a Lei Complementar nº 268/2025, que excluiu do quadro de cargos comissionados a função de Controlador do Sistema de Controle Interno (DAS-01). Com a alteração, o desembargador considerou que houve perda do objeto da ação em relação a esse cargo, extinguindo o processo sem julgamento do mérito nesse ponto.

O que muda na prática

  • O cargo de Controlador-Geral segue como comissão, de livre nomeação pela prefeita.
  • A função de Controlador do Sistema de Controle Interno foi retirada do quadro de cargos comissionados pela Lei Complementar nº 268/2025.
  • As atividades técnicas e permanentes de auditoria e controle interno continuam exigindo servidor efetivo, aprovado em concurso público.

Em relação ao cargo de Controlador-Geral, o magistrado rejeitou a alegação de inconstitucionalidade e manteve a possibilidade de nomeação comissionada, por entender que a função atende aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010 da repercussão geral.

As atribuições previstas na legislação municipal caracterizam funções de direção, chefia e assessoramento, permitindo a nomeação por livre escolha do chefe do Executivo.

— Desembargador José Luiz Leite Lindote, relator da ADI no TJMT

Impacto para o controle interno municipal

A decisão preserva o cargo de confiança na estrutura administrativa de Aripuanã, mas não afasta a exigência de concurso público para o exercício das atividades técnicas e permanentes de auditoria e controle interno. Na prática, o município mantém um chefe de confiança à frente da Controladoria, enquanto as funções de fiscalização e auditoria seguem reservadas a servidores de carreira.

O entendimento reforça a leitura de que cargos de direção e assessoramento podem ser preenchidos por indicação política, desde que suas atribuições estejam claramente descritas na legislação local e não se confundam com as tarefas técnicas do órgão de controle.

Perguntas frequentes

A prefeita de Aripuanã pode nomear o Controlador-Geral sem concurso público?

Sim. O TJMT manteve a possibilidade de nomeação comissionada do Controlador-Geral, por entender que o cargo tem atribuições de direção, chefia e assessoramento, com vínculo de confiança com o prefeito.

As atividades de auditoria e controle interno também podem ser exercidas por comissionados?

Não. Segundo a decisão, as atividades técnicas e permanentes de auditoria e fiscalização devem ser exercidas por servidores de carreira, aprovados em concurso público.

O que mudou com a Lei Complementar nº 268/2025?

A norma excluiu do quadro de cargos comissionados a função de Controlador do Sistema de Controle Interno (DAS-01). Com isso, o TJMT considerou que houve perda do objeto da ação em relação a esse cargo.

Qual foi a decisão anterior do TJMT citada no caso?

Em fevereiro de 2025, o Tribunal declarou inconstitucional a nomeação em comissão para os cargos de Controlador do Sistema de Controle Interno e Diretor do Controle Interno de Aripuanã, pela ausência de descrição detalhada das atribuições.

Qual precedente do STF foi usado como base?

O relator citou o Tema 1.010 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que trata dos critérios para a criação de cargos em comissão.

Fonte

Fonte: vgnoticias.com.br