Por Redação Concurso.app · Publicado em
TJ-TO anula exclusão de candidata de concurso da PM por antecedentes criminais do companheiro
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins mantém decisão que reintegra candidata eliminada por incompatibilidade financeira e por antecedentes do parceiro. Acórdão aponta violação à intranscendência das penas e à presunção de inocência.

A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) anulou a exclusão de uma candidata do concurso da Polícia Militar do estado. A eliminação havia sido motivada por suposta incompatibilidade financeira e pelos antecedentes criminais do companheiro da candidata. A decisão, proferida em acórdão, confirmou sentença de primeira instância que já havia anulado o ato administrativo.
Concursos no Tocantins: veja os abertos e os previstos, com prazos, vagas e salários.O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pela candidata contra o ato do estado que a eliminou do certame. Entre os fundamentos da exclusão estavam a diferença entre seu padrão de vida e seu rendimento, o relacionamento com um homem com antecedentes criminais graves e a omissão sobre um boletim de ocorrência pelo crime de omissão. A primeira instância anulou o ato, e o estado recorreu por meio de agravo de instrumento, defendendo a legalidade da exclusão, mas sem sucesso.
Fundamentos da decisão
O relator da matéria, desembargador Gil de Araújo Corrêa, entendeu que a decisão administrativa feriu preceitos constitucionais. Segundo ele, a candidata não pode responder por atos do parceiro, pois isso viola a intranscendência das penas, prevista no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, especialmente porque a mulher não participou do crime.
Quanto ao boletim de ocorrência invocado pelo estado, o magistrado destacou que ele foi arquivado em razão de prescrição e decadência. Dessa forma, utilizá-lo para eliminar a candidata também fere a presunção de inocência, conforme o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, além do Tema 22 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alegação de descompasso patrimonial padece de nulidade por carência de motivação, porquanto a Administração Pública não apontou bens de luxo, despesas anômalas ou transações suspeitas, tendo a candidata comprovado exercício de cargo público efetivo de professora, rendimentos regulares declarados à Receita Federal e patrimônio condizente com sua remuneração funcional e renda familiar.
— Desembargador Gil de Araújo Corrêa, relator
O que pesou contra a exclusão
- Intranscendência das penas: a candidata não pode ser penalizada por atos do companheiro, pois não participou do crime.
- Presunção de inocência: o boletim de ocorrência foi arquivado por prescrição e decadência, não podendo fundamentar a eliminação.
- Falta de motivação: a Administração Pública não indicou bens de luxo, despesas anômalas ou transações suspeitas que justificassem a incompatibilidade financeira.
- Provas da candidata: ela comprovou exercício de cargo público efetivo de professora, rendimentos regulares declarados à Receita Federal e patrimônio compatível com sua remuneração e renda familiar.
Atuação no processo
O advogado Wanderson José Lopes Ferreira atuou em favor da candidata. O acórdão foi proferido no processo 0015367-80.2026.8.27.2700. A decisão manteve a sentença de primeiro grau que anulou o ato administrativo de exclusão.
A íntegra do acórdão pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça do Tocantins. O caso reforça o entendimento de que a Administração Pública deve fundamentar suas decisões com base em elementos objetivos e não pode responsabilizar candidatos por condutas de terceiros.
Perguntas frequentes
Por que a candidata foi excluída do concurso da Polícia Militar do Tocantins?
Ela foi eliminada sob alegação de incompatibilidade financeira, por causa do relacionamento com um homem com antecedentes criminais graves e por não ter informado um boletim de ocorrência pelo crime de omissão.
Qual foi a decisão do TJ-TO?
A Câmara de Direito Público do TJ-TO anulou a exclusão, mantendo a decisão de primeira instância que já havia anulado o ato administrativo.
Quais princípios constitucionais foram violados segundo o relator?
O relator apontou violação à intranscendência das penas (artigo 5º, inciso XLV) e à presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII), além de desrespeito ao Tema 22 do STF.
O que a candidata comprovou para afastar a alegação de incompatibilidade financeira?
Ela demonstrou exercer cargo público efetivo de professora, com rendimentos regulares declarados à Receita Federal e patrimônio compatível com sua remuneração e renda familiar.
Fonte e links úteis
Fonte: conjur.com.br