Por Redação Concurso.app · Publicado em
TJ-DF garante que candidato autista concorra a vagas reservadas para pessoas com deficiência
Decisão unânime da 1ª Câmara Cível assegura reenquadramento de candidato com TEA nível 1 em processo seletivo para professor substituto da rede pública do DF, após exclusão pela comissão avaliadora.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) concedeu mandado de segurança para garantir que um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) concorra às vagas reservadas para pessoas com deficiência em um processo seletivo simplificado de professor substituto da rede pública do Distrito Federal.
Concursos no Distrito Federal: veja os abertos e os previstos, com prazos, vagas e salários.O candidato havia sido excluído da lista de concorrência às vagas reservadas após avaliação biopsicossocial realizada no âmbito do certame. A comissão reconheceu o diagnóstico de TEA, mas entendeu que ele não se enquadrava como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas. O participante, então, impetrou mandado de segurança para questionar o ato administrativo.
Decisão unânime e fundamentos
O relator do caso, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, destacou que a Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA deficiente para todos os efeitos legais. Segundo o magistrado, a legislação não faz distinção entre os diferentes níveis de suporte do transtorno para fins de enquadramento como deficiente, de modo que a Administração Pública não pode criar restrições não previstas em lei.
O candidato apresentou documentação médica que comprova o diagnóstico de TEA nível 1, e sua condição já havia sido reconhecida administrativamente com a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Para o relator, o ato que admitiu o diagnóstico mas negou o enquadramento como deficiente violou o princípio da legalidade.
A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA deficiente para todos os efeitos legais, não havendo distinção entre níveis de suporte para fins de enquadramento.
— Desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, relator do caso
Controle judicial e efeitos da decisão
A decisão ressaltou que o controle judicial, em casos como esse, limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos. No entendimento do desembargador, a exclusão do candidato da concorrência às vagas reservadas contrariou a legislação federal e distrital que assegura proteção e inclusão às pessoas com TEA.
O colegiado confirmou por unanimidade a liminar concedida e determinou o reenquadramento do candidato na cota, assegurando sua participação regular no processo seletivo. A decisão foi proferida no mandado de segurança nº 0702029-05.2026.8.07.0000.
O que diz a legislação sobre o TEA
A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A norma não estabelece diferenciação entre os níveis de suporte do transtorno para esse fim, o que fundamentou a decisão do TJ-DF.
Além disso, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) serve como documento oficial para comprovar a condição, conforme previsto na legislação. No caso analisado, a existência da carteira foi um dos elementos considerados pelo relator para reconhecer o direito do candidato.
Impacto para candidatos com TEA
A decisão reforça o entendimento de que pessoas com transtorno do espectro autista devem ser incluídas nas cotas destinadas a pessoas com deficiência em concursos e processos seletivos, independentemente do nível de suporte. O precedente pode orientar outras bancas e comissões avaliadoras a evitar restrições não previstas em lei.
Para os candidatos, a recomendação é reunir documentação médica e, quando possível, a CIPTEA, a fim de comprovar a condição e garantir o enquadramento correto. Em caso de negativa indevida, a via judicial tem se mostrado eficaz para assegurar o direito.
O acórdão completo pode ser consultado no site do TJ-DF, por meio do número do processo. A decisão transitou em julgado e confirmou o reenquadramento do candidato na cota, permitindo sua participação regular no certame.
Perguntas frequentes
Quem tem TEA pode concorrer a vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos?
Sim. A Lei 12.764/2012 equipara a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sem distinção entre níveis de suporte. O TJ-DF confirmou esse entendimento ao garantir a um candidato com TEA nível 1 o direito de concorrer às vagas reservadas em processo seletivo para professor substituto.
O que é a CIPTEA e qual sua importância?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial que comprova a condição de pessoa com TEA. No caso julgado, a existência da carteira foi um dos fundamentos para reconhecer o direito do candidato à reserva de vagas.
O que fazer se a comissão do concurso negar o enquadramento como pessoa com deficiência?
O candidato pode impetrar mandado de segurança para questionar o ato administrativo, como fez o participante do caso julgado pelo TJ-DF. A decisão judicial pode determinar o reenquadramento na cota, desde que comprovada a condição por documentação médica e, quando houver, pela CIPTEA.
Qual foi o processo julgado pelo TJ-DF?
O mandado de segurança nº 0702029-05.2026.8.07.0000, julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ-DF, que concedeu a segurança para que um candidato com TEA concorresse às vagas reservadas em processo seletivo simplificado para professor substituto da rede pública do Distrito Federal.
Fonte e links úteis
Fonte: conjur.com.br