Por Redação Concurso.app · Publicado em
Projeto de lei em MS cria novas regras para carreiras e para a abertura de concursos
Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia o PL 180/2026, que condiciona novos concursos a estudos de pessoal e fixa diretrizes para os planos de cargos e salários do Executivo.

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALEMS) o Projeto de Lei 180/2026, que define regras gerais para a gestão da força de trabalho e para a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo. A proposta foi enviada em 17 de novembro de 2026 e ainda depende de análise e aprovação dos deputados para entrar em vigor.
Concursos no Mato Grosso do Sul: veja os abertos e os previstos, com prazos, vagas e salários.Entre os pontos centrais está a exigência de que a abertura de novos concursos públicos e a criação de vagas sejam precedidas de estudos sobre a necessidade de pessoal e as projeções de aposentadoria de cada órgão. O texto também altera critérios de remuneração, progressão e avaliação de desempenho dos servidores estaduais.
O que o projeto pretende mudar nas carreiras
Segundo o Governo do Estado, a proposta busca uniformizar as normas das carreiras, reduzir diferenças entre categorias e racionalizar a estrutura administrativa, levando em conta a sustentabilidade fiscal. A coordenação das futuras propostas de reestruturação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração (SAD), em conjunto com os demais órgãos e entidades.
O texto estabelece diretrizes que deverão orientar os planos de carreira do Executivo estadual:
- Remuneração: adoção progressiva do subsídio, pago em parcela única, como referência remuneratória;
- Tempo de carreira: período mínimo de 20 anos para alcançar o padrão remuneratório final do cargo;
- Progressão e promoção: realização de, no máximo, um processo por ano;
- Desempenho: o tempo de serviço não poderá ser usado como critério isolado para evolução funcional;
- Qualificação: a titulação acadêmica poderá ser considerada quando estiver diretamente relacionada às atribuições do cargo.
A evolução na carreira também deverá levar em conta avaliações de desempenho individual e coletivo, engajamento e habilitação para atividades mais complexas.
Novos concursos dependerão de estudos prévios
Pelo projeto, a realização de concursos e a criação de vagas passarão a depender de estudos de dimensionamento da força de trabalho e de projeções de aposentadoria. O levantamento deverá avaliar as necessidades quantitativas e qualitativas de pessoal de cada órgão, autarquia e fundação do Poder Executivo estadual.
Essa análise terá de ser atualizada obrigatoriamente a cada três anos. Na prática, a medida cria critérios de planejamento para futuras contratações, considerando o quadro atual de servidores e as demandas de cada instituição.
Próximos passos
O Projeto de Lei 180/2026 será analisado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Somente após a aprovação e a sanção é que as novas diretrizes passarão a valer para a administração estadual.
Até lá, eventuais concursos e reestruturações de carreiras seguem as normas atualmente em vigor. Candidatos que acompanham as seleções estaduais devem observar as movimentações do projeto na ALEMS, já que o texto pode alterar a forma como futuros editais são planejados e autorizados.
Perguntas frequentes
O Projeto de Lei 180/2026 já está valendo?
Não. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 17 de novembro de 2026 e ainda precisa ser analisado e aprovado para entrar em vigor.
O projeto acaba com os concursos públicos em Mato Grosso do Sul?
Não. Ele determina que a abertura de novos concursos e a criação de vagas sejam precedidas de estudos sobre necessidade de pessoal e projeções de aposentadoria, com atualização a cada três anos.
Quais mudanças o projeto prevê para a remuneração dos servidores?
O texto prevê a adoção progressiva do subsídio, pago em parcela única, como referência remuneratória, além de um período mínimo de 20 anos para alcançar o padrão final do cargo.
Quantas progressões por ano poderão ocorrer?
Segundo a proposta, será realizado no máximo um processo de progressão ou promoção por ano, e o tempo de serviço não poderá ser usado como critério isolado de evolução funcional.
Quem coordena as propostas de reestruturação das carreiras?
A Secretaria de Estado de Administração (SAD) ficará responsável por coordenar as futuras propostas de reestruturação, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Executivo estadual.
Fonte
Fonte: blog.grancursosonline.com.br