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Por Redação Concurso.app · Publicado em

Projeto de lei em MS cria novas regras para carreiras e para a abertura de concursos

Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia o PL 180/2026, que condiciona novos concursos a estudos de pessoal e fixa diretrizes para os planos de cargos e salários do Executivo.

Projeto de lei em MS cria novas regras para carreiras e para a abertura de concursos

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALEMS) o Projeto de Lei 180/2026, que define regras gerais para a gestão da força de trabalho e para a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo. A proposta foi enviada em 17 de novembro de 2026 e ainda depende de análise e aprovação dos deputados para entrar em vigor.

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Entre os pontos centrais está a exigência de que a abertura de novos concursos públicos e a criação de vagas sejam precedidas de estudos sobre a necessidade de pessoal e as projeções de aposentadoria de cada órgão. O texto também altera critérios de remuneração, progressão e avaliação de desempenho dos servidores estaduais.

O que o projeto pretende mudar nas carreiras

Segundo o Governo do Estado, a proposta busca uniformizar as normas das carreiras, reduzir diferenças entre categorias e racionalizar a estrutura administrativa, levando em conta a sustentabilidade fiscal. A coordenação das futuras propostas de reestruturação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração (SAD), em conjunto com os demais órgãos e entidades.

O texto estabelece diretrizes que deverão orientar os planos de carreira do Executivo estadual:

  • Remuneração: adoção progressiva do subsídio, pago em parcela única, como referência remuneratória;
  • Tempo de carreira: período mínimo de 20 anos para alcançar o padrão remuneratório final do cargo;
  • Progressão e promoção: realização de, no máximo, um processo por ano;
  • Desempenho: o tempo de serviço não poderá ser usado como critério isolado para evolução funcional;
  • Qualificação: a titulação acadêmica poderá ser considerada quando estiver diretamente relacionada às atribuições do cargo.

A evolução na carreira também deverá levar em conta avaliações de desempenho individual e coletivo, engajamento e habilitação para atividades mais complexas.

Novos concursos dependerão de estudos prévios

Pelo projeto, a realização de concursos e a criação de vagas passarão a depender de estudos de dimensionamento da força de trabalho e de projeções de aposentadoria. O levantamento deverá avaliar as necessidades quantitativas e qualitativas de pessoal de cada órgão, autarquia e fundação do Poder Executivo estadual.

Essa análise terá de ser atualizada obrigatoriamente a cada três anos. Na prática, a medida cria critérios de planejamento para futuras contratações, considerando o quadro atual de servidores e as demandas de cada instituição.

Próximos passos

O Projeto de Lei 180/2026 será analisado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Somente após a aprovação e a sanção é que as novas diretrizes passarão a valer para a administração estadual.

Até lá, eventuais concursos e reestruturações de carreiras seguem as normas atualmente em vigor. Candidatos que acompanham as seleções estaduais devem observar as movimentações do projeto na ALEMS, já que o texto pode alterar a forma como futuros editais são planejados e autorizados.

Perguntas frequentes

O Projeto de Lei 180/2026 já está valendo?

Não. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 17 de novembro de 2026 e ainda precisa ser analisado e aprovado para entrar em vigor.

O projeto acaba com os concursos públicos em Mato Grosso do Sul?

Não. Ele determina que a abertura de novos concursos e a criação de vagas sejam precedidas de estudos sobre necessidade de pessoal e projeções de aposentadoria, com atualização a cada três anos.

Quais mudanças o projeto prevê para a remuneração dos servidores?

O texto prevê a adoção progressiva do subsídio, pago em parcela única, como referência remuneratória, além de um período mínimo de 20 anos para alcançar o padrão final do cargo.

Quantas progressões por ano poderão ocorrer?

Segundo a proposta, será realizado no máximo um processo de progressão ou promoção por ano, e o tempo de serviço não poderá ser usado como critério isolado de evolução funcional.

Quem coordena as propostas de reestruturação das carreiras?

A Secretaria de Estado de Administração (SAD) ficará responsável por coordenar as futuras propostas de reestruturação, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Executivo estadual.

Fonte

Fonte: blog.grancursosonline.com.br