PEC da Segurança Pública amplia atribuições da PRF e impacta futuro concurso

A aprovação definitiva da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional consolida a maior mudança institucional da história da Polícia Rodoviária Federal. A corporação deixa de atuar apenas nas rodovias e passa a ser uma força viária multimodal da União, com novas responsabilidades previstas na Constituição.

As alterações atingem diretamente quem se prepara para o concurso PRF: além de ampliar as funções dos futuros policiais, o texto constitucionaliza etapas do processo seletivo e serve de base para um estudo interno que propõe dobrar o efetivo da instituição.

PRF passa a atuar em ferrovias e hidrovias

A mudança mais visível está no Artigo 144 da Constituição Federal. O patrulhamento ostensivo permanente da PRF, antes restrito às rodovias federais, passa a abranger também ferrovias e hidrovias federais.

Com a alteração, a Polícia Ferroviária Federal deve ser formalmente retirada da Constituição, e os quadros remanescentes serão absorvidos pela estrutura da PRF. A corporação se consolida, na prática, como uma polícia viária plena, mantendo a sigla histórica PRF.

Novas missões sob demanda

Além da fiscalização ordinária das rotas terrestres e fluviais, o novo texto atribui à PRF missões extraordinárias, acionadas conforme a situação:

• Proteção de bens federais: policiamento ostensivo em instalações críticas da União quando houver determinação expressa do Poder Executivo.
• Apoio federativo: atuação em estados e no Distrito Federal mediante requerimento dos governadores, função antes desempenhada pela Força Nacional de Segurança Pública.
• Apoio em calamidades e desastres: atuação integrada aos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em grandes eventos climáticos e situações emergenciais.

Competências comuns e registro de infrações

A nova arquitetura constitucional pacifica discussões antigas sobre a atuação das forças de segurança nas ruas. A PRF passa a ter autorização expressa na Constituição para lavrar o registro de infrações de menor potencial ofensivo, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), e encaminhá-lo diretamente ao Judiciário.

Também se torna dever da corporação a condução de autores de flagrantes e de pessoas que descumpram medidas cautelares ou protetivas de urgência.

O que muda nos requisitos do concurso

Para os candidatos, a emenda traz novidades relevantes para editais futuros. O texto passa a exigir expressamente na Constituição a realização de exame psicológico (psicotécnico) com perfil profissográfico e de investigação social nos concursos das áreas de segurança e inteligência.

A PRF já adotava essas etapas em seleções anteriores, mas agora a regra tem base constitucional direta, o que reduz o espaço para questionamentos judiciais contra a banca organizadora.

Estudo propõe dobrar efetivo para 26 mil policiais

Com o rol ampliado de atribuições, operar apenas com o efetivo atual se tornou inviável na avaliação da corporação. A PRF concluiu um estudo de impacto orçamentário enviado ao Ministério da Justiça que propõe dobrar o quadro legal de 13 mil para 26 mil policiais.

O plano prevê a realização de concurso com autorização a partir de 2027 e o ingresso de 13 mil novos servidores entre 2028 e 2030, distribuídos em nove ciclos de formação. O projeto também inclui a criação de 28 delegacias multimodais, 14 bases fluviais e a aquisição de novas viaturas operacionais.

Situação atual dos pedidos de concurso

Levantamentos sobre a corporação indicam pedidos de 269 vagas para o cargo de policial rodoviário federal, que exige nível superior e tem remuneração de R$ 12.253,84, além de 264 vagas para agente administrativo, de nível médio, com salário de até R$ 5.638,87. A banca organizadora ainda não está definida.

As informações sobre vagas e remuneração constam dos resumos de concursos já solicitados pela PRF e não representam garantia de edital publicado. Qualquer novo certame depende de autorização oficial e disponibilidade orçamentária.

O que observar na preparação

Enquanto o edital não é publicado, o candidato pode acompanhar as mudanças constitucionais que devem influenciar o conteúdo programático e as etapas de seleção. A constitucionalização do psicotécnico e da investigação social, por exemplo, indica que essas fases continuarão presentes nos próximos editais.

A ampliação das competências para ferrovias e hidrovias também sinaliza possíveis ajustes nas atribuições descritas nos futuros editais. A recomendação é acompanhar as publicações oficiais do Ministério da Justiça e da PRF e aguardar a confirmação de banca, cronograma e número de vagas.