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Por Redação Concurso.app · Publicado em

MPTO recomenda concurso público em Novo Alegre (TO) após 23 anos sem certame

Promotoria aponta que apenas 45 dos servidores municipais são efetivos, enquanto 140 são temporários. Prefeitura tem 30 dias para criar comissão organizadora e deve concluir nomeações até março de 2028.

MPTO recomenda concurso público em Novo Alegre (TO) após 23 anos sem certame

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Novo Alegre, no sudeste do estado, a realização de concurso público para preencher cargos efetivos. O município não realiza certame há 23 anos, segundo o levantamento da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, responsável pela apuração.

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Os números apresentados pelo órgão mostram um quadro de servidores majoritariamente composto por vínculos temporários. A administração municipal mantém 140 servidores contratados temporariamente, 42 ocupantes de cargos comissionados e apenas 45 servidores efetivos aprovados em concurso — menos de 20% do total do quadro.

Inversão da regra constitucional

Para o promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, os dados revelam uma inversão da regra constitucional de acesso ao serviço público, que determina o concurso público como forma preferencial de ingresso em cargos efetivos.

Os dados indicam uma inversão da regra constitucional de acesso ao serviço público.

— Gustavo Schult Junior, promotor de Justiça

Informações repassadas pela própria prefeitura ao MPTO apontam que funções como agentes administrativos, fiscais de saúde, garis e auxiliares de limpeza são ocupadas, em sua maioria, por contratados temporários.

Saúde também entra na recomendação

O Ministério Público identificou situação semelhante na rede municipal de saúde. De acordo com o órgão, a prefeitura tem recorrido a credenciamentos sucessivos de profissionais autônomos e de empresas para manter serviços prestados por médicos, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas nas unidades de saúde.

O MPTO destacou que o credenciamento não deve ser usado para substituir cargos permanentes da atenção básica e orientou que essas funções sejam incluídas no concurso público. Também foi recomendada a realização de processo seletivo público para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Prazos definidos na recomendação

  1. Em até 30 dias: instituir uma comissão organizadora do concurso público
  2. Em até 60 dias: concluir o levantamento dos cargos ocupados e vagos e apresentar estimativa do impacto financeiro das futuras nomeações
  3. Incluir os custos das nomeações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027
  4. Em até 90 dias: apresentar um cronograma para a realização do certame
  5. Até 31 de março de 2028: publicar o edital, realizar as etapas do concurso, homologar o resultado e iniciar as nomeações

A recomendação ressalva que os cargos de professor não integram esse pedido, porque já são objeto de uma ação civil pública específica proposta pela instituição para a categoria.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Novo Alegre informou que recebeu a recomendação do Ministério Público e que o documento está em análise técnica, jurídica e orçamentária. A administração municipal afirmou que mantém diálogo com o MPTO e permanece à disposição para tratativas institucionais sobre o tema.

A gestão reconhece o concurso público como regra constitucional de acesso aos cargos efetivos e está analisando o cenário atual, além do impacto orçamentário-financeiro e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir com responsabilidade as providências cabíveis.

— Nota da Prefeitura de Novo Alegre

Próximos passos

A recomendação do MPTO não tem caráter de decisão judicial, mas estabelece prazos e providências que o município deve adotar. Caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público pode adotar outras providências, como a propositura de ação civil pública.

Ainda não há informações sobre banca organizadora, número de vagas, cargos ofertados, remuneração ou taxa de inscrição, já que o certame depende da criação da comissão organizadora e da publicação do edital. Candidatos interessados devem acompanhar as publicações oficiais da prefeitura e do MPTO.

Perguntas frequentes

Por que o MPTO recomendou concurso público em Novo Alegre?

Porque o município não realiza concurso há 23 anos e mantém 140 servidores temporários, 42 comissionados e apenas 45 efetivos, o que, segundo o órgão, inverte a regra constitucional de acesso ao serviço público.

Quais cargos devem ser incluídos no concurso?

A recomendação cita funções como agentes administrativos, fiscais de saúde, garis e auxiliares de limpeza, além de médicos, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas da atenção básica. Também foi recomendado processo seletivo para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Qual o prazo para o concurso de Novo Alegre sair?

A recomendação prevê criação da comissão organizadora em até 30 dias, cronograma em até 90 dias e conclusão das etapas, homologação e início das nomeações até 31 de março de 2028.

Os cargos de professor estão incluídos na recomendação?

Não. Segundo o MPTO, a categoria já é objeto de uma ação civil pública específica proposta pela instituição.

O que acontece se a prefeitura não cumprir a recomendação?

A recomendação não é decisão judicial, mas o descumprimento pode levar o Ministério Público a adotar outras medidas, como a propositura de ação civil pública.

Fonte

Fonte: g1.globo.com