Concurso.appConcurso.app

Por Redação Concurso.app · Publicado em

MPMS manda Câmara de Bandeirantes encerrar contratações temporárias em cargos de concurso

Recomendação publicada em 19 de novembro de 2026 aponta que controlador interno e assessor especial da Presidência foram preenchidos sem concurso; presidente da Câmara tem 10 dias para responder.

MPMS manda Câmara de Bandeirantes encerrar contratações temporárias em cargos de concurso

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Câmara Municipal de Bandeirantes, município a cerca de 70 km de Campo Grande, anule o dispositivo de uma resolução interna que permitiu a contratação temporária de servidores para funções que a legislação local reserva a aprovados em concurso público. A recomendação foi divulgada no Diário Oficial do MPMS de 19 de novembro de 2026.

Qual concurso combina com você? Responda a Bússola e veja os que cabem na sua formação e no seu estado. Grátis.

O foco da Promotoria são os cargos de controlador interno e de assessor especial da Presidência I, definidos como de provimento efetivo por leis complementares municipais de 2024 e 2025. Ainda assim, uma resolução da Câmara aprovada em 27 de maio de 2025 abriu espaço para admissões temporárias nessas funções.

O que a resolução da Câmara permitiu

O artigo 12 da Resolução 2, de 27 de maio de 2025, determinou que a norma valeria de forma retroativa a partir de 6 de janeiro de 2025, com o objetivo declarado de validar atos administrativos já praticados. Para o MPMS, o mecanismo serviu para regularizar contratações que deveriam ter passado por seleção pública.

A Promotoria também questiona a nomeação de um servidor para o cargo em comissão de controlador em 7 de janeiro de 2025, quando a função já estava classificada em lei como efetiva. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, restritos a atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto cargos efetivos exigem aprovação prévia em concurso.

Linha do tempo apontada pelo MPMS

  1. 2024: Lei Complementar 1.184 classifica os cargos como de provimento efetivo.
  2. 6 de janeiro de 2025: data a partir da qual a resolução passaria a valer, de forma retroativa.
  3. 7 de janeiro de 2025: nomeação em comissão para o cargo de controlador.
  4. 2025: Lei Complementar 1.231 mantém o controlador como cargo de concurso.
  5. 27 de maio de 2025: Câmara aprova a resolução que autoriza as contratações temporárias.

As exigências feitas ao presidente da Câmara

A recomendação é endereçada ao presidente da Câmara, vereador Marcelo Abdo. O documento pede a revogação do artigo 12 da resolução, a reavaliação do restante da norma e a interrupção de contratações temporárias sem lei municipal que descreva situações excepcionais de necessidade.

O MPMS também requer que os cargos efetivos deixem de ser ocupados por nomeação em comissão ou por contrato temporário e passem a ser preenchidos exclusivamente por concurso público. O parlamentar tem 10 dias para informar se acata a recomendação e 30 dias para comprovar as providências adotadas, incluindo o destino das contratações já realizadas e a forma de provimento do cargo de controlador.

O descumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais nas esferas cível, criminal e administrativa.

— Recomendação 0002/2026/PJ/BND — MPMS

O que diz a legislação sobre cada tipo de vínculo

  • Cargo efetivo: preenchido por concurso público, conforme a Constituição.
  • Cargo em comissão: de livre nomeação, destinado apenas a direção, chefia e assessoramento.
  • Contratação temporária: admitida somente em casos de necessidade excepcional previstos em lei específica.
  • Efeito retroativo: quando a norma passa a valer para data anterior à sua publicação.

Recomendação não é condenação

A recomendação foi instruída por inquérito civil e procedimento preparatório da Promotoria de Justiça de Bandeirantes, com base na Recomendação 0002/2026/PJ/BND e em editais publicados no Diário Oficial do MPMS. As câmaras e prefeituras citadas não foram ouvidas até a publicação do documento.

Por se tratar de recomendação, o documento não impõe sanção imediata nem condenação. O efeito prático depende da resposta do presidente da Câmara e das providências que forem comprovadas dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério Público.

A orientação reforça o entendimento de que a criação de cargos efetivos por lei vincula o gestor público ao concurso como única forma de provimento. Caso a Câmara não apresente justificativa ou mantenha as contratações, o MPMS poderá levar o caso à Justiça para anular os atos e responsabilizar os envolvidos.

Perguntas frequentes

Quais cargos estão no centro da recomendação do MPMS?

O controlador interno e o assessor especial da Presidência I, ambos definidos por leis complementares municipais de 2024 e 2025 como cargos de provimento efetivo, ou seja, preenchidos por concurso público.

Qual é o prazo dado ao presidente da Câmara de Bandeirantes?

O vereador Marcelo Abdo tem 10 dias para informar se acata a recomendação e 30 dias para comprovar as providências adotadas, inclusive sobre as contratações já feitas e a forma de preenchimento do cargo de controlador.

O que acontece se a recomendação não for cumprida?

Segundo o documento, o descumprimento pode resultar em medidas judiciais nas áreas cível, criminal e administrativa.

A recomendação já é uma condenação?

Não. Trata-se de um instrumento extrajudicial do Ministério Público, que não impõe sanção imediata. As câmaras e prefeituras citadas não foram ouvidas até a publicação do documento.

Fonte

Fonte: acritica.net