Concurso.appConcurso.app

Por Redação Concurso.app · Publicado em

MPE recomenda concurso para professores em Arraias e pagamento do piso de R$ 5.130,63

Após 16 anos sem concurso efetivo, prefeitura tem 66 temporários e só 49 docentes concursados. Edital deve sair até 30 de junho de 2027, e piso nacional precisa ser pago.

MPE recomenda concurso para professores em Arraias e pagamento do piso de R$ 5.130,63

O Ministério Público do Tocantins (MPE) recomendou à Prefeitura de Arraias que realize concurso público para professores e regularize o pagamento do piso salarial nacional da categoria, fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior e divulgada em 19 de novembro de 2026.

Qual concurso combina com você? Responda a Bússola e veja os que cabem na sua formação e no seu estado. Grátis.

O município está há 16 anos sem realizar concurso público geral para o magistério e convive com um número de professores temporários superior ao de efetivos. A administração municipal reconheceu, durante a apuração, que não vem pagando o piso nacional por limitações orçamentárias.

Situação do quadro docente

A rede municipal de ensino conta atualmente com apenas 49 docentes concursados. Nas turmas do ensino fundamental, são 66 professores contratados por tempo determinado e custeados pelo Fundeb, o que caracteriza, segundo o MPE, um quadro de vulnerabilidade administrativa.

O promotor citou como exemplo os episódios graves de descontinuidade no CMEB Professora Lívia Lorene Bueno Maia, unidade em que 46 dos 68 servidores tiveram seus contratos rescindidos repentinamente ao fim de um único semestre letivo.

O que a recomendação exige da prefeitura

  • Fixar a remuneração básica inicial em R$ 5.130,63 para carga horária de 40 horas semanais, com adaptações proporcionais às demais jornadas, sem atrasos.
  • Caso seja necessária alteração na lei municipal, enviar a proposta à Câmara Municipal em até 30 dias.
  • Calcular as diferenças salariais acumuladas desde janeiro de 2020, excluídas as parcelas já alcançadas pela prescrição, e apresentar cronograma de pagamento parcelado.
  • Listar individualmente os valores que deixaram de ser repassados aos educadores no período.
  • Realizar mapeamento das necessidades de cargos para criação de vagas por lei e destinação de valores nas peças orçamentárias municipais.
  • Publicar o edital do concurso público até 30 de junho de 2027, garantindo conclusão e homologação antes dos prazos de impedimento do período eleitoral de 2028.

Piso nacional e verba do Fundeb

O MPE esclareceu que a falta de recursos não afasta a obrigação de pagar o piso salarial nacional. Conforme a legislação, pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A situação gera um quadro de vulnerabilidade administrativa que já provocou episódios graves de descontinuidade no CMEB Professora Lívia Lorene Bueno Maia, unidade em que 46 dos 68 servidores tiveram seus contratos rescindidos repentinamente ao fim de um único semestre letivo.

— Gustavo Schult Junior, promotor de Justiça

Prazo para o concurso e próximos passos

A recomendação estabelece que o edital do concurso seja publicado até 30 de junho de 2027. A conclusão e homologação do certame devem ocorrer antes dos prazos de impedimento do período eleitoral de 2028.

A prefeitura também deverá calcular as diferenças salariais acumuladas no período não alcançado pela prescrição e apresentar um cronograma para o pagamento dos valores aos professores. O documento orienta ainda que a remuneração básica inicial seja fixada sem atrasos no valor de R$ 5.130,63 para 40 horas semanais, com adaptações proporcionais às demais jornadas.

A recomendação do MPE não tem caráter de decisão judicial, mas serve como alerta formal ao município. A prefeitura de Arraias ainda não se manifestou publicamente sobre o acatamento das medidas. O certame, quando autorizado, deverá ser acompanhado por edital com cargos, vagas, requisitos e cronograma detalhado.

Perguntas frequentes

Qual o valor do piso salarial dos professores em Arraias?

A recomendação do MPE fixa a remuneração básica inicial em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, com adaptações proporcionais para cargas horárias menores.

Quando o concurso para professores de Arraias será realizado?

O edital deve ser publicado até 30 de junho de 2027, conforme a recomendação. O certame precisa ser concluído e homologado antes dos prazos do período eleitoral de 2028.

Quantos professores concursados e temporários há em Arraias?

A rede municipal conta com 49 docentes concursados e 66 professores temporários no ensino fundamental, custeados pelo Fundeb.

O que acontece se a prefeitura não pagar o piso?

O MPE esclarece que a falta de recursos orçamentários não afasta a obrigação legal de pagar o piso nacional. A recomendação orienta o cálculo das diferenças acumuladas desde janeiro de 2020 e a apresentação de cronograma de pagamento.

Fonte

Fonte: clebertoledo.com.br